1. O Que é o Linio
O Linio é uma plataforma de tecnologia voltada ao acompanhamento de tratamentos com cannabis medicinal ("Linio", "nós" ou "nosso").
Operamos por meio de:
- Linio Pro (web): painel de gestão para médicos prescritores
- Linio Companion: acompanhamento do paciente em tratamento, com interações via WhatsApp e outros canais digitais
O que o Linio NÃO é
- Não é Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) nem Sistema de Registro Eletrônico de Saúde (S-RES). Os registros assistenciais oficiais devem ser realizados nos sistemas próprios do médico, conforme legislação vigente.
- Não pratica medicina. O Linio é uma ferramenta de apoio ao profissional de saúde. Todas as decisões clínicas são de responsabilidade exclusiva do médico.
- Não comercializa cannabis ou produtos derivados. O Linio é uma plataforma de gestão de tratamentos, não um marketplace de produtos.
Ao utilizar a plataforma, você ("Usuário") concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
2. Cadastro e Elegibilidade
Médicos
Para utilizar o Linio Pro, o médico deve:
- Ser maior de 18 anos
- Possuir CRM ativo e regular junto ao Conselho Regional de Medicina
- Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
O médico é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
Pacientes
O paciente é cadastrado na plataforma pelo seu médico e interage com o Linio Companion via WhatsApp ou outros canais digitais para questionários de acompanhamento.
Pacientes menores de 18 anos devem ser cadastrados por seu responsável legal (tutor), que fornecerá consentimento específico para o tratamento de dados do menor, conforme Art. 14 da LGPD.
3. Planos e Pagamentos
Planos
O Linio Pro oferece diferentes planos de assinatura, cujos valores e funcionalidades estão descritos em nosso site. Podemos oferecer um período de teste gratuito, cujas condições serão informadas no momento da contratação.
Pagamento
Os pagamentos são processados por terceiros especializados. O Linio não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.
Reajuste
O Linio poderá alterar os valores dos planos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia por e-mail. Os novos valores serão aplicados a partir do próximo ciclo de cobrança subsequente à notificação. Caso o Usuário não concorde com o novo valor, poderá cancelar sua assinatura antes do início do próximo ciclo, sem multa ou penalidade.
Cancelamento
O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, mediante solicitação para admin@linio.com.br. O cancelamento:
- Será efetivado ao final do período já pago
- Não gera multa ou penalidade
- Os dados do médico e de seus pacientes serão tratados conforme a Seção 8 (Encerramento) e a Política de Privacidade
4. Uso da Inteligência Artificial
O Linio Pro utiliza inteligência artificial (IA) como ferramenta de apoio exclusivo ao médico.
Funcionalidades
- Transcrição de consultas: converte áudio de consultas em texto
- Sugestões clínicas: oferece sugestões com base nos dados do paciente, como apoio ao raciocínio clínico
Limitações e Responsabilidades
- A IA não diagnostica, não prescreve e não define condutas médicas. Toda sugestão deve ser validada pelo médico.
- A IA não interage diretamente com pacientes. É ferramenta exclusiva do médico no Linio Pro.
- Os dados não são usados para treinar modelos de IA. São processados apenas para gerar a resposta solicitada.
- O Linio não se responsabiliza por decisões clínicas tomadas com base nas sugestões da IA. A responsabilidade pela conduta médica é exclusiva do profissional, nos termos do Código de Ética Médica e da Lei nº 12.842/2013.
Consentimento do paciente
A transcrição de consultas por IA requer consentimento específico e separado do paciente, que pode ser revogado a qualquer momento. É responsabilidade do médico obter esse consentimento antes de utilizar a funcionalidade.
5. Gravação e Transcrição de Consultas
O Linio Pro permite gravar e transcrever consultas médicas para fins de registro assistencial. Sobre esta funcionalidade:
- O áudio é temporário: excluído automaticamente após a transcrição, no prazo máximo de 24 horas
- A transcrição é criptografada e integra o registro clínico do paciente
- O consentimento do paciente é obrigatório: o médico deve obter consentimento específico antes de cada gravação
- O paciente pode recusar a gravação sem prejuízo ao atendimento
O médico é responsável por:
- Informar o paciente sobre a gravação e obter seu consentimento
- Revisar e validar a transcrição gerada pela IA
- Garantir que o uso da gravação esteja em conformidade com a legislação aplicável, incluindo o Código de Ética Médica e as resoluções do CFM
6. Responsabilidades do Usuário
Médico
O médico, ao utilizar o Linio Pro:
- Atua como controlador dos dados pessoais de seus pacientes, nos termos da LGPD. O Linio atua como operador, processando dados conforme as instruções do médico e nos limites da Política de Privacidade
- É responsável por obter o consentimento de seus pacientes para o tratamento de dados na plataforma, incluindo consentimento específico para gravação de consultas e uso de IA
- Deve utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável, incluindo o Código de Ética Médica, as resoluções do CFM e a regulamentação da ANVISA sobre cannabis medicinal
- É responsável pela veracidade e precisão dos dados clínicos inseridos na plataforma
- Não deve compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
Paciente
O paciente, ao utilizar o Linio Companion:
- É responsável pela veracidade das informações fornecidas nos questionários de acompanhamento
- Deve informar ao seu médico qualquer efeito adverso ou alteração relevante em seu quadro clínico
- Compreende que o Linio Companion não substitui o atendimento médico presencial ou remoto
7. Responsabilidades do Linio
O Linio se compromete a:
- Manter a plataforma disponível e funcional, ressalvadas interrupções programadas para manutenção (com aviso prévio quando possível) ou decorrentes de caso fortuito e força maior
- Proteger os dados pessoais conforme as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade
- Processar os dados dos pacientes exclusivamente conforme as instruções do médico (controlador) e nos limites da legislação aplicável
- Notificar o médico e os titulares afetados em caso de incidente de segurança, conforme Resolução CD/ANPD nº 15/2024
Limitação de responsabilidade
O Linio não se responsabiliza por:
- Decisões clínicas tomadas pelo médico, com ou sem auxílio da IA
- Dados incorretos ou desatualizados inseridos pelos Usuários
- Indisponibilidade decorrente de falhas na conexão de internet do Usuário, caso fortuito ou força maior
- Uso da plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável
8. Encerramento e Dados
Cancelamento pelo Usuário
O médico pode cancelar sua conta a qualquer momento. Ao cancelar:
- O acesso ao Linio Pro será encerrado ao final do período já pago
- O médico poderá solicitar a exportação de seus dados e dos dados de seus pacientes em formato estruturado, no prazo de 30 dias após o cancelamento
- Dados de prontuário e registros clínicos serão mantidos por 20 anos, conforme Resolução CFM nº 1.821/2007, mesmo após o encerramento da conta
- Demais dados pessoais serão excluídos conforme os prazos previstos na Política de Privacidade
Suspensão pelo Linio
O Linio pode suspender ou encerrar a conta do Usuário que:
- Violar estes Termos de Uso ou a legislação aplicável
- Utilizar a plataforma de forma fraudulenta ou abusiva
- Inserir dados sabidamente falsos ou enganosos
A suspensão será comunicada por e-mail com 5 dias de antecedência, exceto nos seguintes casos, em que a suspensão poderá ser imediata:
- Determinação judicial ou administrativa
- Fraude ou uso abusivo da plataforma
- Violação de segurança que coloque em risco dados de pacientes
- Violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual
9. Dados Anonimizados e Pesquisa Científica
Autorização do médico
O médico, ao aceitar estes Termos de Uso, autoriza expressamente o Linio a gerar dados estatísticos, agregados e anonimizados a partir dos registros clínicos inseridos na plataforma, para fins de pesquisa científica sobre tratamentos com canabinoides.
Esta autorização abrange:
- A anonimização irreversível dos dados, de modo que não seja possível identificar nenhum paciente ou médico individualmente (Art. 12, LGPD)
- O uso dos dados anonimizados exclusivamente para pesquisa científica voltada ao avanço do conhecimento sobre tratamentos com cannabis medicinal no Brasil
- A possibilidade de publicação de resultados agregados, sempre de forma anonimizada e sem qualquer identificação individual
Garantias
- Nenhum dado identificável será compartilhado, vendido ou licenciado a terceiros
- Os dados anonimizados não são dados pessoais nos termos da LGPD (Art. 12), portanto não estão sujeitos a pedidos de exclusão
- O médico pode revogar esta autorização a qualquer momento, mediante comunicação por e-mail para admin@linio.com.br. A revogação impede novos processamentos, mas não afeta dados já anonimizados (por serem irreversíveis)
- O Linio não utiliza dados identificáveis para qualquer finalidade além daquelas descritas na Política de Privacidade
Transparência
O Linio se compromete a divulgar periodicamente, em seu site ou na plataforma, informações sobre as pesquisas realizadas com dados anonimizados, incluindo objetivos, metodologia e resultados, sem identificação de pacientes ou médicos.
10. Disposições Gerais
Cannabis medicinal
O Linio é uma plataforma de gestão de tratamentos e não comercializa cannabis ou produtos derivados. A prescrição de canabinoides é de responsabilidade exclusiva do médico, conforme regulamentação do CFM, RDC nº 327/2019 e RDC nº 660/2022 da ANVISA.
Propriedade intelectual
A plataforma, incluindo código-fonte, marca, design e conteúdo, é propriedade do Linio, protegida pela legislação de propriedade intelectual. Os dados inseridos pelo médico e seus pacientes permanecem de titularidade dos respectivos titulares.
Feedback e sugestões
Qualquer sugestão de melhoria, ideia de funcionalidade ou feedback enviado pelo Usuário ao Linio poderá ser livremente utilizado, incorporado ou adaptado pela plataforma, sem que isso gere direito a indenização, royalties ou qualquer compensação ao Usuário.
Alterações nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando houver alterações relevantes:
- Notificaremos você por e-mail ou mensagem com antecedência mínima de 15 dias
- Quando a alteração afetar direitos ou obrigações substanciais, solicitaremos sua anuência expressa
- A continuidade do uso após a notificação implica aceitação dos novos Termos
Comunicações
Ao utilizar a plataforma, o Usuário autoriza o envio de comunicações inerentes ao serviço por e-mail, WhatsApp ou outros canais cadastrados.
Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao utilizar o Linio, você declara ter lido e concordar integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.